A existência dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais (LFOs), instituições responsáveis pela produção de medicamentos destinados principalmente a atender às demandas dos programas de saúde pública, é uma das características marcantes da indústria farmacêutica brasileira (OLIVEIRA, 2007). A produção pública de medicamentos e outras tecnologias de saúde passou a estar efetivamente vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) a partir da Constituição Federal de 1988 e, de forma mais marcante, por meio da Lei nº 8.080, de 1990.
O artigo 196 da Constituição de 1988 define a saúde como “um direito de todos e um dever do Estado”, complementado pelas diretrizes que regem as ações e serviços de saúde pública e pelos princípios fundamentais do SUS estabelecidos nos artigos 198 a 200. Essa última disposição vincula explicitamente a produção de tecnologias de saúde às atividades a serem realizadas no âmbito do SUS, atribuindo ao sistema a responsabilidade de “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde, bem como participar da produção de medicamentos, equipamentos, produtos imunobiológicos, derivados do sangue e outros insumos”, entre outras atribuições (BRASIL, 1988; CHAVES; HASENCLEVER; OLIVEIRA, 2016).
A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, inclui no escopo das atividades do SUS “a formulação de políticas relativas a medicamentos, equipamentos, produtos imunobiológicos e outros insumos relacionados à saúde, bem como a participação na sua produção” (Artigo 6, VI). O Artigo 19-W prevê ainda a produção de ingredientes farmacêuticos ativos destinados ao tratamento de doenças de origem social (BRASIL, 1990). É justamente essa ênfase em atender às necessidades do sistema de saúde pública brasileiro que diferencia os LFOs dos laboratórios farmacêuticos privados (MACHADO, 2021).
O Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes (Lafepe) está entre os três maiores laboratórios farmacêuticos públicos do Brasil, ao lado da Farmanguinhos/Fundação Oswaldo Cruz e do Instituto Butantan. O Lafepe é o único laboratório no Brasil — e um dos poucos no mundo — a fabricar benznidazol, um medicamento usado no tratamento da doença de Chagas. Além disso, é um dos principais fornecedores de medicamentos antirretrovirais (ARVs) distribuídos pelo SUS para o tratamento do HIV/AIDS¹, bem como de hipoclorito de sódio a 2,5% para o controle da cólera e dos medicamentos antipsicóticos clozapina, quetiapina e olanzapina (BRASIL, s.d.; G1, 2025; LAFEPE, s.d.).
Apesar da importância dele pro sistema de saúde pública brasileiro, ainda são poucos os estudos específicos que abordam o LAFEPE, suas características institucionais, perfil de produção e desafios como fabricante farmacêutico público. As referências ao laboratório aparecem principalmente na literatura dedicada às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs²). Vale destacar que, em 2017, o laboratório de Pernambuco se tornou a primeira instituição no Brasil a concluir todas as etapas de uma PDP desde a criação do programa. No entanto, os estudos existentes sobre essas parcerias limitam-se apenas aos desenvolvidos no Lafepe e não se concentram exclusivamente na própria instituição. Diante dessa lacuna, o presente estudo de caso tem o Lafepe como principal objeto de análise, reunindo o máximo de informações possível para preencher essa lacuna na literatura.
Baixe “Produção pública de medicamentos e soberania sanitária no Brasil: o caso do Lafepe”